Servidor que não devolver auxílio emergencial pode ser penalizado

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) orienta que o dinheiro recebido de forma irregular seja devolvido

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) orienta os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas, estaduais e municipais, que receberam o auxílio emergencial de forma irregular, a devolverem os valores. O órgão informa que aqueles que não restituírem o dinheiro estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar.

Segundo o TCE-MA, a solicitação e o recebimento do auxílio emergencial por meio da inserção ou declaração de informações falsas nos sistemas de solicitação do benefício, são passíveis de caracterização como crimes de falsidade ideológica e de estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito da respectiva unidade fiscalizada.

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